Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente. Outros beneficiários. Efeitos financeiros. Súmula 83/STJ. Não impugnação. Súmula 182/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, configurada quando o recorrente não expõe os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)