Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ocultação de bens e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Gravidade da conduta. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade de sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)