Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Servidor público. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 590, § 4º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)