Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Contemporaneidade da medida. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vido CPP, art. 312. ... (Continua)