Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Impugnação à prisão preventiva. Custódia mantida pela sexta turma no julgamento do HC Acórdão/STJ. Superveniência da pronúncia. Ausência de novos fundamentos a embasar a manutenção do cárcere. Situação fática inalterada. Impossibilidade de mudança de entendimento, apenas porque encerrada a primeira fase do procedimento do Júri. Denegada a ordem. Agravo desprovido.

1 - As matérias referentes aos requisitos da prisão preventiva, às condições pessoais favoráveis do Réu, à possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão e ao cabimento da prisão domiciliar para preservar a saúde, já foram apreciadas nesta Corte no HC Acórdão/STJ, impetrado antes da sentença de pronúncia, no qual foram formuladas idênticas pretensões às veiculadas no presente feito, tendo sido denegada a ordem em decisão mantida em sede de agravo regimental pela Sexta Turma, em 17/08/2021. ... (Continua)