Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Correção monetária de créditos escriturais. Ausência de recusa injustificada por parte do fisco. Revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu não ter havido recusa injustificada ao pretendido aproveitamento de créditos por parte do Fisco, não havendo se falar em correção monetária de créditos escriturais nessa hipótese. Nesse contexto, qualquer tentativa de desconstituir tais premissas de fato demandaria a análise das provas dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)