Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. ECA. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de latrocínio tentado. Alegada ausência de comprovação do potencial lesivo da arma de fogo e das munições. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas na origem. Revisão do entendimento. Impossibilidade nesta via. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - A autoria e a materialidade da prática do ato infracional foram suficientemente demonstrados, de modo que a revisão do entendimento das instâncias ordinárias para se chegar à conclusão de que a arma e as munições utilizadas pelo menor não teriam potencial lesivo demandaria a inevitável incursão no acervo fático probatório dos autos, providência essa obstada na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)