Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimento no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Julgamento imediato do pedido. Determinação regimental. Ausência de nulidade. Posterior intimação do Ministério Público. Prisão preventiva. Decreto prisional. Mera remissão à manifestação do Ministério Público. Fundamentação per relationem. Ausência de acréscimo. Impossibilidade. Falta de fundamentação idônea. Ilegalidade da prisão. Acréscimo pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - A legislação processual vigente e o Regimento Interno do STJ, autorizam a prolação de decisão monocrática, antes da manifestação do Ministério Público. A conclusão decorre da interpretação das disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente os pedidos de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, quando a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 01/7/2019; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC 499.838, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). ... (Continua)