Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Roubo majorado. Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Deslocamento da majorante para a primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Reformatio in pejus, excesso de execução e violação da coisa julgada. Inocorrência. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que, «tendo ocorrido a revogação do, I do § 2º do CP, art. 157 pela Lei 13.654/2018, o juiz da execução penal pode valorar o emprego de arma como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria [...]. A alteração é cabível desde que não seja modificado o quantum da pena fixado na sentença nem seja agravada a situação do sentenciado, caso em que não há ofensa à coisa julgada, excesso na execução ou reformatio in pejus» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 22/10/2020), como na espécie. ... (Continua)