Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - A questão posta nos autos, transferência do sistema de iluminação pública como ativo imobilizado em serviço (AIS), já foi trazida outras vezes à apreciação do STJ, que reiteradamente se manifestou pelo seu não conhecimento, haja vista o Tribunal de origem ter utilizado unicamente fundamento constitucional. Julgado recente: (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/4/2021). ... (Continua)