Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 36. Alegação de violação ilegal de domicílio. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A tese apresentada pela Defesa - violação ilegal de domicílio -, não foi analisada pela Corte de origem, o que impede o conhecimento da controvérsia diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)