Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público. Lei 12.774/2012. Auxiliar operacional de serviços diversos, classes «a» e «b» dos quadros de pessoal do poder judiciário da União. Enquadramento como técnico judiciário. Inexistência de efeitos financeiros retroativos.

1 - Na hipótese dos autos, o decisum objurgado foi bastante claro ao estabelecer: a) «(...) a única possibilidade de se anunciar a lei em referência como interpretativa seria via Declaração de Inconstitucionalidade, conforme bem explicitado pelo Tribunal de origem»; b) «Com efeito, consoante esclarecido pelo Sodalício a quo, a Lei 12.744/2012, art. 3º, deixa claro que o referido diploma legal não tem efeitos retroativos.»; c) «(...) segundo orientação do STJ, a vigência do dispositivo, dentro da lógica interpretativa, tem início a partir da publicação da lei, não sendo possível retroagir a norma para limitar ou obrigar a Administração em relação ao passado visto que a lei em discussão determina a sua eficácia, repita-se, a partir de sua publicação.» ... (Continua)