Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Evasão do distrito da culpa. Modus operandi do delito. Ilegalidade não verificada.
1 - Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus. ... ()
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