Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legitimidade de parte. Análise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - A Corte estadual reconheceu a legitimidade passiva da União mediante a análise de contratos e das circunstâncias fáticas da causa, de modo que o acolhimento das razões do especial, no ponto, esbarra nos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, respectivamente. ... (Continua)