Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição concomitante do MPF e do MP estadual. Possibilidade. Homicídio qualificado. Impronúncia. Ausência de indícios de autoria. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É cabível a interposição concomitante de agravo regimental pelo Ministério Público estadual e pelo Ministério Público Federal, o que impõe o conhecimento de ambos os agravos. Precedentes. ... (Continua)