Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Exclusão do ICMS-st da base de cálculo do PIS e da Cofins. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional.

1 - Não se constata a violação apontada ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão. O Tribunal a quo apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. ... (Continua)