Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Teses de legítima defesa e de domínio de violenta emoção. Não reconhecimento. Qualificadora do motivo fútil. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Concluindo o Tribunal de origem que não foram comprovadas as teses de legítima defesa e de domínio de violenta emoção, e que a decisão do Conselho de Sentença estaria em conformidade com as provas dos autos, inclusive quanto à qualificadora do motivo fútil, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)