Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Faltas graves. Fundamentação concreta. Recurso não provido.

1 - [...] para fazer jus aos [...] benefícios, o apenado deve necessariamente cumprir todos os requisitos objetivos e subjetivos, consoante se depreende do disposto no caput da Lei 7.210/1984, art. 123, requisitos que não foram preenchidos. [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 10/8/2020). ... (Continua)