Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de fato novo. Inviabilidade. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ também é óbice para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)