Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Fauna silvestre Brasileira. Sem comprovação de origem lícita, cativeiro de espécimes constantes da lista vermelha de animais ameaçados de extinção. Responsabilidade civil pelo dano ambiental. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade diante de peculiaridades do caso dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama. Segundo o acórdão recorrido, «o réu mantinha em cativeiro 63 espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização», vários deles constantes da Lista Vermelha de Animais Ameaçados de Extinção, fato que ensejou condenação penal. ... (Continua)