Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Revelia. Réu foragido. Motivação idônea declinada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a aplicação da lei penal, na medida em que o paciente, inicialmente declarado revel, encontra-se foragido. ... (Continua)