Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 7.210/1984, art. 112, § 3º. Progressão especial. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico de drogas. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas pressupõe a estabilidade e permanência de organização voltada especialmente ao cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, não sendo possível a utilização de fração diferenciada para a progressão de regime, nos termos do que dispõe a Lei 7.210/1984, art. 112, § 3º. ... (Continua)