Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Direito do consumidor. Preço. Informação essencial. Multa do Procon. Critério da dupla visitação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Lei Complementar 123/2006, art. 55 e CTN, art. 106 CTN. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Lei 10.962/2004, art. 4º. Ausência de prequestionamento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por sociedade empresarial contra Procon/SP, sob os argumentos de que o auto de infração lavrado possui nulidades, já que, entre outros pontos, foi cumprido o dever de expor os preços das mercadorias aos consumidores, ao contrário do que afirma o órgão público. O pedido foi julgado improcedente, e a Apelação não foi provida. ... (Continua)