Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade de trabalhador rural. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula 7/STJ no caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. No entanto, exige- se, para isso, que todos os elementos fático probatórios estejam devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para que seja delineada a nova apreciação jurídica. ... (Continua)