Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Súmula 7/STJ.
1 - Avaliar, in casu, se são demasiadamente onerosos para a empresa os valores executados somente é possível mediante novo exame do contexto fático probatório da causa, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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