Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico do STJ no último dia do prazo recursal e por mais de 60 (sessenta) minutos. Prorrogação do prazo para o primeiro dia útil seguinte. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental de fls. 431-435 recebido como embargos de declaração, os quais são acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar a intempestividade do agravo regimental de fls. 370-382. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo nobre intempestivo. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação no momento de interposição do recurso. Necessidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º. Agravo regimental, de fls. 370-382, desprovido.

1 - Atendidos todos os requisitos para tanto, aplico à espécie os Princípios da Fungibilidade e da Economia Processual e conheço do agravo regimental de fls. 431-435 como embargos de declaração. ... (Continua)