Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Indenização. Prescrição. Aplicação do CDC. Mitigação da teoria finalista. Pessoa jurídica. Vulnerabilidade. Verificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão de origem não destoa do entendimento do STJ de que a relação entre a concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços essenciais, como a energia, é consumerista, o que atrai a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no CDC. Portanto, não há falar em aplicação da prescrição trienal do Código Civil. ... (Continua)