Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, deve ser mantido o regime inicial fechado, tendo em vista o quantum de pena imposto - 5 (cinco) anos de reclusão - e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. ... (Continua)