Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Proferimento de sentença condenatória após pedido absolutório do parquet em alegações finais. Sentença prolatada antes da entrada em vigor da novel legislação. Aplicação imediata, e não retroativa, das normas processuais penais. CPP, art. 2º. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Inexistência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 385 permite a prolação de sentença condenatória mesmo diante de pedido do Parquet pela absolvição. ... (Continua)