Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. Absolvição por falta de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental de fls. 8212-8219 desprovido. Agravo regimental de fls. 8220-8227 não conhecido.

1 - O agravo regimental de fls. 8220-8227 não merece ser conhecido, pois, quando da interposição simultânea de recursos contra o mesmo provimento jurisdicional, somente o primeiro deve ser conhecido, ante a preclusão consumativa operada e com amparo no princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)