Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Processual civil. Conflito negativo entre os juízos federal e estadual. Ação de indenização por danos morais. Instituição de ensino privada. Ausência de interesse da união a justificar a competência da Justiça Federal. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do estado do Paraná rejeitados.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)