Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Processos administrativos disciplinares. Ilegalidade. Inexistência. Faltas não justificadas. Dolo. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para avaliar se houve dolo da parte recorrente, bem como se as faltas ao trabalho foram justificadas, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)