Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Vpni. Lei 11.094/2005, art. 29. Natureza distinta. Absorção. Reestruturação da carreira. Impossibilidade. Dissociação das razões recursais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem concluiu que não haveria a possibilidade de absorção da VPNI criada pela Lei 11.094/2005, art. 29, com amparo no Decreto-Lei 200/1967, art. 103, pois as vantagens previstas nesses dispositivos legais teriam naturezas jurídicas diversas. Consequentemente, foi afastado o ressarcimento ao erário. ... (Continua)