Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ação para perda do cargo. Competência. Lei 8.625/1993, art. 38, § 2º. Tribunal de Justiça. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu provimento ao Recurso Especial do embargado a fim de fixar a competência do Tribunal de origem para processamento e julgamento da ação. ... (Continua)