Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Negativa de recurso em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Operação síderos. Organização criminosa armada. Comando vermelho. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça «pacificou o entendimento de que a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do CPP, art. 312 (HC Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 01/10/2019). ... (Continua)