Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Contemporaneidade. Mitigação da regra. Delitos sofisticados que se protraem no tempo. Dificuldade de apuração imediata. Execução provisória da pena. Não ocorrência. Paciente custodiado durante a instrução criminal. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)