Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Apelação criminal. Latrocínio tentado. Tentativa. Roubos majorados. Adulteração de sinal identificador de veículo e roubo simples. Desclassificação do latrocínio tentado para o crime de roubo majorado. Impossibilidade no presente caso. Crime preterdoloso. Animus necandi evidenciado pelas palavras das vítimas. Resultado previsível ao agente. Desclassificação para o crime de constrangimento ilegal. Inadmissibilidade. Reconhecimento da modalidade tentada quanto aos delitos de roubo. Impossibilidade. Inversão da posse. Delito consumado. Crime continuado em relação aos delitos de roubo. Reconhecimento. Requisitos preenchidos. Quantum de redução referente ao reconhecimento da tentativa no crime de latrocínio. Grau máximo. Inviabilidade. Considerável iter criminis percorrido. Revogação da prisão preventiva. Descabimento. Subsistência das razões de cautela. Recurso parcialmente provido. CP, art. 14, II. CP, art. 71. CP, art. 146. CP, art. 157, § 3º.

«1 - Havendo ou não intenção premeditada na conduta do agente que pretendeu praticar um crime de roubo com uso de arma, a morte das vítimas sempre é previsível, «e, se não tinha o propósito de matá-la, assumiu o risco de produzir o evento morte, sobretudo ante o disparo efetuado em desfavor das vítimas, restando configurada a tentativa de latrocínio, não havendo que se falar, em contrapartida, em desclassificação da conduta para o crime de roubo majorado. ... (Continua)