Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Penal. Cárcere privado. Delito não configurado. Consentimento da vítima. Recurso ministerial desprovido. CP, art. 148.
«Não há que se falar em cárcere privado se a detenção da suposta vítima em determinado lugar se dá com o seu consentimento, ainda que tácito.... ()
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