Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Penal. Apelação criminal. Subtração de incapazes. Absolvição. Improcedência. Crime configurado. Perdão judicial. Impossibilidade. Restituição não voluntária. Condenação mantida. Prestação pecuniária. Alteração. Inviabilidade. CP, art. 249.

«I - O crime de subtração de incapaz se configura com a simples retirada do incapaz do local onde ele se encontra, da guarda de seu responsável legal, sendo irrelevante que o agente aja com a intenção de prejudicar o incapaz. ... (Continua)