Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Litigância de má-fé não caracterizada. A interposição de recurso inominado é direito da parte (Lei 9.099/1995, art. 41) e não configura ato procrastinatório. Ausente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 17, a caracterizar litigância de má-fé. CPC/2015, art. 80. Recurso provido.