Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c cancelamento de protesto. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte requerente que suficientemente indica razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento ao disposto no CPC, art. 1.010, III. MÉRITO. Contraprestações pelo serviço de energia elétrica que são exigíveis da requerente até a data em que deixou o imóvel que outrora locara e no qual inseridos os medidores. Fração das cobranças promovidas pela requerida que dizem respeito a consumo tido posteriormente à devolução do imóvel, pela requerente a terceira. Inexigibilidade das contraprestações posteriores à retomada do bem pela locadora terceira, mostrando-se exigíveis as contraprestações pretéritas. Sentença parcialmente reformada, de modo a que limitada a declaração de inexigibilidade às contraprestações relativas a período de consumo posterior à devolução do imóvel pela requerente. Recurso provido em parte.... (Continua)