Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Benefício previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Embargos à execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)