Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem ao analisar a causa entendeu pela concessão da segurança, uma vez estarem presentes a hipossuficiência, a indispensabilidade do tratamento requestado e a omissão do Poder Público em fornecê-lo. ... (Continua)