Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Inobservância do rito procedimental previsto na Lei 11.343/2006, art. 55. Ausência de prejuízo. Nulidade não declarada. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a inobservância do rito procedimental previsto na Lei 11.343/2006, art. 55, que prevê a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, gera nulidade relativa, desde que demonstrados, concretamente, eventuais prejuízos suportados pela defesa, (...) (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/9/2015), o que inocorre na espécie (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/6/2017). ... (Continua)