Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Tentativa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)