Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Desnecessidade da municipalidade prestar contas à União. Verba incorporada ao patrimônio municipal. Competência estadual. Incidência da Súmula 209/STJ. Inépcia da denúncia. Preclusão. Não indicação do ponto omisso. Ofensa ao CPP, art. 619 e CPC/2015, art. 1.022. Inviabilidade. Ofensa ao CPP, art. 381, III. Preceito diz respeito ao conteúdo da sentença e não do acórdão. Descabimento. Divergência jurisprudencial. Dispositivo de Lei não apontado expressamente como violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o documento que instrumentaliza o convênio constitui peça chave para se aferir a competência na seara penal, dirimindo aparente conflito entre a Súmula 208/STJ e Súmula 209/STJ. São as cláusulas do convênio que revelam a necessidade ou não de a Municipalidade prestar contas à União sobre o cumprimento da avença (STJ, HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 10/2/2017). ... (Continua)