Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de drogas e organização criminosa. Não superação da Súmula 691/STF. Preventiva. Fundamentação concreta. Elevado risco à ordem pública. Covid-19. Comorbidades (hipertensão e obesidade). Argumentação genérica. Ausência de elementos comprobatórios suficientes. Prisão domiciliar indeferida. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não provido.

«1 - A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF deve ser excepcionalíssima, reservada aos casos insólitos em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões. ... (Continua)