Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Penal e processo penal. Sentença condenatória. Inobservância na individualização das penas de cada réus. Nulidade. CP, art. 68.
«É nula a sentença que, não observando a estrita individualização das penas, analisa conjuntamente as etapas da dosimetria da pena, mesmo havendo pluralidade de réus, impedindo-os que bem saibam as razões que motivaram a fixação do quantum da reprimenda estatal.... ()
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