Jurisprudência Selecionada

1 - TJES Processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança ajuizada contra a Fazenda Pública. Ministério Público. Participação. Intervenção. CPC/2015, art. 178. Interesse público não configurado. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público. Ilegitimidade recursal. Recurso não conhecido.

«1 - O CPC/2015, art. 178, ao disciplinar as hipóteses de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, ressalva, em seu parágrafo único, que a participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. ... (Continua)