Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Indenizatória. Enchente. Loteamento. Responsabilidade da municipalidade consubstanciada na omissão não demonstrada. Hipótese em que o autor não logrou demonstrar a ilegalidade apontada na aprovação do loteamento. Improcedência da ação decretada. Recursos oficial e voluntário da municipalidade acolhidos. Prejudicado o recurso adesivo dos autores. CP, art. 255.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote